A partir de 25 de maio de 2018, passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), que estabelece novas regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares.
Assim, uma vez que a Casa do Povo de Leomil trata dados pessoais no âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, de acordo com a prossecução dos fins definidos nos seus Estatutos, garante a proteção daqueles dados, cujo tratamento é efetuado ao abrigo da legislação aplicável e da presente Política de Privacidade.
Através desta Política, a Casa do Povo de Leomil compromete-se, designadamente, a reconhecer a segurança dos dados pessoais que trata e a assegurar a proteção da privacidade dos respetivos titulares como dimensões fundamentais da atividade da organização, cruciais para a concretização plena das diferentes áreas de missão em que atua.
Nesta Política, a Casa do Povo de Leomil presta ainda informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que a organização observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos respetivos direitos.
No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes valências e áreas de atuação, de acordo com os seus estatutos, a Casa do Povo de Leomil – Instituição Particular de Solidariedade Social, com o número único de pessoa coletiva 500 920 338 – é uma entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada através dos seguintes endereços:
Avenida Leontino da Fonseca Martins
3620-164 Leomil MBR
T: 254 586 244
geralcpl@casadopovodeleomil.pt
Na medida em que algumas das atividades principais da organização pressupõem o tratamento de um grande volume de dados de categorias especiais, a Casa do Povo de Leomil designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade da Casa do Povo de Leomil , de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes canais:
Avenida Leontino da Fonseca Martins
3620-164 Leomil MBR
diretoracpl@casadopovodeleomil.pt
À Casa do Povo de Leomil reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no seu website (www.cpl.pt) e/ou noutros canais que se considere adequados.
www.casadopovodeleomil.pt
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (também designada de “titular dos dados”); é considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas. Enquadram-se neste universo:
• Os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e a filiação sindical;
• Os dados genéticos;
• Os dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca;
• Os dados relacionados com a saúde;
• Os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito.
No contexto da atividade desenvolvida pela Casa do Povo de Leomil , são titulares de dados, entre outros:
• Os utentes/utilizadores dos respetivos serviços de ação social (onde se incluem as respostas para a população idosa/dependente; as respostas de acompanhamento terapêutico; as respostas de emergência);
• Os voluntários da Casa do Povo de Leomil ;
• Os beneméritos da Casa do Povo de Leomil ;
• Os arrendatários dos imóveis da Casa do Povo de Leomil ;
• Os utilizadores dos serviços culturais da Casa do Povo de Leomil ;
• Os Recursos Humanos da Instituição;
• Os fornecedores da Instituição.
A Casa do Povo de Leomil trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, em função de cada área de atuação, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo, dados de identificação (nome, números de identificação civil e fiscal), dados de contacto (morada, telefone, endereço de email), dados bancários (IBAN), dados financeiros/fiscais, dados de formação e profissionais, dados familiares, e ainda, ao nível dos dados sensíveis, dados genéticos e biométricos, dados relativos à saúde.
No âmbito do tratamento de dados pessoais, a Casa do Povo de Leomil compromete-se a observar os seguintes princípios fundamentais:
• Princípio da lealdade, licitude e transparência: os dados pessoais serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
• Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Princípio da exatidão: os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados;
• Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Enquanto responsável pelo tratamento, a Casa do Povo de Leomil compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados dos titulares apenas é feito com respeito pelos princípios mencionados, e que está em condições de poder comprovar o cumprimento dos mesmos (“Princípio da responsabilidade demonstrada”).
A Casa do Povo de Leomil apenas tratará dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
1. Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante um ato positivo, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados. O consentimento é obtido por escrito (incluindo por meios electrónicos), conservando a Casa do Povo de Leomil um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Sempre que o consentimento seja necessário para o tratamento de dados pessoais de crianças com idade inferior a 16 anos, o mesmo será obtido junto dos respetivos titulares das responsabilidades parentais.
2. Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores da Casa do Povo de Leomil no âmbito da gestão da relação laboral estabelecida com a Casa do Povo de Leomil .
3. Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal a que a Casa do Povo de Leomil esteja sujeita. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que a Casa do Povo de Leomil está obrigada, nos termos da lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
4. Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. No contexto da atividade desenvolvida pela Casa do Povo de Leomil , esta situação poderá verificar-se no âmbito da prestação de cuidados a um utente dos serviços de saúde da Casa do Povo de Leomil , no caso de este estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento.
5. Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público de que a Casa do Povo de Leomil esteja investida.
6. Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Casa do Povo de Leomil ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados que seja necessário para garantir a segurança da rede e da informação dos sistemas informáticos da Casa do Povo de Leomil .
A Casa do Povo de Leomil pode ainda tratar dados sensíveis nas seguintes condições:
• Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas;
• Quando, nos termos da legislação da União Europeia, da legislação nacional ou de uma convenção coletiva, o tratamento for necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos da Casa do Povo de Leomil ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
• Quando o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
• Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular;
• Se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional;
• Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público relevante, com base no direito da União Europeia ou no Direito nacional;
• Se o tratamento for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social, com base no direito da União Europeia ou no direito nacional ou por força de um contrato com um profissional de saúde;
• Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, com base no direito da União Europeia ou no Direito nacional;
• Se o tratamento for necessário para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, com base no direito da União Europeia ou no Direito nacional.
Nos termos do RGPD, a legislação nacional pode impor novas condições no que respeita ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.
Considerando as suas diversas valências, a Casa do Povo de Leomil trata dados pessoais, designadamente, com as seguintes finalidades:
ÁREAS DE ATUAÇÃO EXEMPLOS DE FINALIDADES (NÃO EXAUSTIVOS)
Ação Social Registo de utentes para atendimento social
Gestão de candidaturas/inscrições em respostas sociais
Gestão de atribuição de prestações pecuniárias
Atribuição de produtos de apoio
Gestão de reclamações e elogios
Saúde Inscrição de utentes
Marcação de consultas/exames complementares de diagnóstico e terapêutica
Prescrição de medicamentos e produtos de apoio
Farmacovigilância
Realização de estudos clínicos/científicos
Gestão de reclamações e elogios
Cultura Divulgação de atividades/programação cultural
Registo de utilizadores e frequentadores dos diversos grupos (ex. Rancho Folclórico)
Transversais Recursos Humanos: recrutamento e seleção de recursos humanos; gestão de recursos humanos
(assiduidade, gestão de horários, etc.); processamento salarial; avaliação de desempenho;
promoção da segurança e saúde no trabalho; atribuição de benefícios sociais aos trabalhadores;
Aprovisionamentos: receção e tratamento de propostas apresentadas em procedimentos aquisitivos;
execução de contratos estabelecidos com fornecedores;
Gestão Financeira: gestão de cobranças/faturação; gestão de pagamentos;
Comunicação e Marketing: divulgação de comunicações internas e externas; envio de newsletters
Tecnologias de informação: receção e tratamento de pedidos de suporte informático;
Segurança física: controlo físico de acessos; videovigilância de instalações;
Transportes: gestão da frota automóvel;
Estudos, planeamento e apoio à gestão: avaliação do grau de satisfação dos clientes/utentes;
tratamento estatístico de dados para monitorização da actividade;
Jurídico: contencioso; contraordenações; apoio jurídico às unidades orgânicas;
Auditoria: execução de auditorias internas
Voluntariado: receção e seleção de candidaturas a voluntários.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados, cumprindo a Casa do Povo de Leomil , sempre que aplicável, os prazos de conservação legalmente estabelecidos. Sem prejuízo, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando a Casa do Povo de Leomil as medidas técnicas e organizativas adequadas.
A Casa do Povo de Leomil pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados) ou de forma indireta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
• Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através dos seus websites e através das áreas de cliente;
• Recolha indireta: através de parceiros e outros terceiros, incluindo entidades oficiais.
A Casa do Povo de Leomil assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais.
O titular tem o direto de ser informado pela Casa do Povo de Leomil , previamente ao tratamento dos seus dados, sobre:
• A identidade e os contactos da Casa do Povo de Leomil e, se for caso disso, do seu representante;
• Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
• Os interesses legítimos da Casa do Povo de Leomil ou de um terceiro, se o tratamento dos dados se basear nesses interesses legítimos;
• Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
• A transferência dos seus dados pessoais para um país terceiro;
• O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, sobre os critérios usados para definir esse prazo;
• O direito de solicitar à Casa do Povo de Leomil o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
• O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular;
• O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional ou outra autoridade de controlo;
• Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela Casa do Povo de Leomil junto do mesmo, além das informações referidas acima, o titular é ainda informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados.
O titular tem o direito de obter da Casa do P ovo de Leomil a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Direito à Informação. Mediante solicitação do titular, a Casa do Povo de Leomil fornecerá, a título gratuito, uma cópia dos dados do titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos associados.
O titular tem o direito de obter por parte da Casa do Povo de Leomil , quando o solicite, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. Em caso de retificação dos dados, a Casa do Povo de Leomil comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Casa do Povo de Leomil . Se o titular o solicitar, a Casa do Povo de Leomil fornece informações sobre os referidos destinatários.
O titular tem o direito de obter, por parte da Casa do Povo de Leomil , o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
• Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
Nos termos da legislação aplicável, a Casa do Povo de Leomil não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário:
• Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
• Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento;
• Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
• Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o direito ao apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
• Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Casa do Povo de Leomil comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Casa do Povo de Leomil.
O titular tem o direito de obter, por parte da Casa do Povo de Leomil , a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações:
• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Casa do Povo de Leomil verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a Casa do Povo de Leomil já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Casa do Povo de Leomil prevalecem sobre os do titular.
Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Casa do Povo de Leomil antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Casa do Povo de Leomil comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Casa do Povo de Leomil
O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Casa do Povo de Leomil, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte; e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.
• O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados, não se aplicando ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investida a Casa do Povo de Leomil, e não prejudica, em caso algum, os direitos e as liberdades de terceiros.
O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Casa do Povo de Leomil ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Casa do Povo de Leomil cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Casa do Povo de Leomil cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a Casa do Povo de Leomil;
• For autorizada por legislação a que a Casa do Povo de Leomil estiver sujeita, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou
• For baseada no consentimento explícito do titular.
Nos casos em que a decisão automatizada é necessária à celebração ou execução de um contrato com o titular dos dados ou é baseada no seu consentimento explícito, a Casa do Povo de Leomil aplicará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, garantindo-lhe o direito de obter intervenção humana na decisão por parte da Casa do Povo de Leomil, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
A Casa do Povo de Leomil fornecerá informações e comunicará com o titular de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças.
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito ao apagamento dos dados, o direito à limitação do tratamento, o direito de portabilidade dos dados e o direito de oposição e não sujeição a decisões individuais automatizadas podem ser exercidos junto da Casa do Povo de Leomil, através dos seguintes meios:
• Presencialmente, na Secretaria da ERPI da Casa do Povo de Leomil;
• Através de e-mail, a remeter para geralcpl@casadopovodeleomil.pt;
• Por via postal, para a morada Avenida Leontino da Fonseca Martins
3620-164 Leomil MBR;
• Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida pela mesma via, salvo pedido do titular em contrário.
A Casa do Povo de Leomil dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) aos pedidos dos titulares no prazo máximo de um mês a contar da data de receção dos mesmos, o qual pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, cabendo à Casa do Povo de Leomil informar os titulares dos dados de alguma prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês, também a contar da data de receção dos pedidos.
Se, por alguma razão, a Casa do Povo de Leomil não der seguimento ao pedido apresentado pelo titular dos dados, informa-o sem demora e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, das razões que a levaram a não tomar medidas e da possibilidade de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional ou outra autoridade de controlo e de intentar ação judicial.
No âmbito do exercício do direito à informação e a pedido do titular, a Casa do Povo de Leomil poderá responder oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.
Quando a Casa do Povo de Leomil tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
As informações são fornecidas pela Casa do Povo de Leomil a título gratuito, exceto quando os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que a Casa do Povo de Leomil se reserva o direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou recusar-se a dar seguimento aos pedidos, cabendo à Casa do Povo de Leomil demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo dos pedidos.
Sem prejuízo do exercício dos direitos referidos anteriormente, o titular dos dados pode reclamar diretamente para a autoridade de controlo nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) -, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, a Casa do Povo de Leomil aplica medidas de segurança (técnicas e organizativas) adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:
• Utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
• Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
• Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (logging);
• Execução de um plano de backups estruturado;
• Encriptação de equipamentos portáteis e de armazenagem externa;
• Gestão de patches e updates críticos e de segurança para os sistemas operativos dos computadores da Casa do Povo de Leomil;
• Proteção anti-spam de receção e envio de emails corporativos;
• Proteção contra links e anexos maliciosos em emails corporativos;
• Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores da Casa do Povo de Leomil;
• Gestão centralizada de distribuição de software para os computadores da Casa do Povo de Leomil;
• Pseudonimização de dados pessoais;
• Controlo de acessos às instalações físicas da Casa do Povo de Leomil;
• Sistema de videovigilância;
• Sistema de deteção automática de incêndio;
Execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados.
Subcontratantes e terceiros
• Subcontratantes: a Casa do Povo de Leomil poderá recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em nome da Casa do Povo de Leomil, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política. Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Casa do Povo de Leomil tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia da Casa do Povo de Leomil. Casa do Povo de Leomil compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos. Todos os subcontratantes ficam vinculados à Casa do Povo de Leomil através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar. Nos termos do direito à informação, a Casa do Povo de Leomil prestará ao titular informações acerca das categorias de subcontratantes que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Casa do Povo de Leomil.
• Terceiros: a Casa do Povo de Leomil poderá ainda transmitir dados a terceiros, designadamente, entidades às quais os dados tenham de ser comunicados de acordo com a legislação aplicável, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, entidades seguradoras, entre outras.
Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, a Casa do Povo de Leomil notificará a autoridade de controlo nacional dessa violação, bem como comunicará a violação ao titular dos dados, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.
Nos termos do RGPD, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:
• Caso a Casa do Povo de Leomil tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a Casa do Povo de Leomil tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou
• Se a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Casa do Povo de Leomil, caso em que esta fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.
Qualquer violação de dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade da Casa do Povo de Leomil, poderá ser reportada através dos seguintes meios:
• Através de e-mail, a remeter para geralcpl@casadopovodeleomil.pt;
• Por via postal, para a morada Avenida Leontino da Fonseca Martins
3620-164 Leomil MBR
